Centro Histórico da Cidade de São Paulo, 29 de julho de 2026.
Você que paga IPTU em dia e precisa cumprir cada vírgula da burocracia municipal para reformar uma calçada ou fazer um puxadinho, assiste com indignação à dupla moral que vigora na capital paulista. No metro quadrado mais caro de São Paulo, quem ergue um espigão inteiro de alto luxo sem licença do poder público, consegue regularizar a ilegalidade anos depois pagando multas e comprando títulos na praça.
A Justiça de São Paulo autorizou a retomada das obras do edifício de alto padrão St. Barths, localizado na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, no coração do Itaim Bibi, Zona Oeste da capital. O empreendimento estava com os trabalhos embargados desde o início de 2023, após a descoberta de que o prédio havia atingido a sua altura máxima, sem possuir o devido alvará de execução emitido pela Prefeitura de São Paulo.
A ENGRENAGEM DO FATO: A engrenagem desse escândalo imobiliário começou anos atrás, quando a Construtora São José avançou com as obras de 23 pavimentos e 20 apartamentos de altíssimo padrão — com metragens que variam entre 382 m² e 739 m² — sem ter a aprovação final dos parâmetros construtivos para a região da Operação Urbana Faria Lima.
À época do embargo municipal em 2023, a estrutura já estava cerca de 80% concluída, expondo a omissão ou falha de fiscalização por parte dos órgãos públicos locais. A liberação da obra foi concedida pela juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública, após a construtora obter alvarás de aprovação e execução de reforma.
Para destravar os canteiros, a empresa desembolsou R$ 29,4 milhões em multas e adquiriu cerca de R$ 67 milhões em Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) em leilão público. No entanto, a decisão judicial impôs uma trava rígida: os apartamentos continuam proibidos de serem comercializados, até que a Prefeitura ateste de forma inequívoca a habitabilidade e a segurança do local.
VOZES E ANÁLISE: Urbanistas, juristas e movimentos sociais, apontam que o desfecho do caso abre um precedente perigoso no planejamento da metrópole, transmitindo a mensagem de que construtoras do mercado de luxo, podem erguer edifícios à revelia das normas formais para ajustar as contas e os documentos posteriormente.
“Quando o poder público tolera que um empreendimento de dezenas de milhões de reais suba sem licença prévia e depois concede a regularização mediante pagamento financeiro, o direito urbanístico é transformado em balcão de negócios. A lei de uso do solo precisa ser preventiva e igualitária, sob pena de consagrar a máxima de que, quem tem dinheiro pode construir primeiro e pedir licença depois”, destacam especialistas em direito urbanístico e arquitetura.
DADOS OFICIAIS:
- Empreendimento e Local: Edifício St. Barths (Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, Itaim Bibi, Zona Oeste de SP).
- Construtora Responsável: Construtora São José.
- Penalidades e Custos de Regularização: R$ 29,4 milhões pagos em multa rescisória/acordo e cerca de R$ 67 milhões aplicados na compra de CEPACs.
- Decisão Judicial: Liberação da obra física pela 10ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, com veto mantido para a venda das unidades residenciais.
- Perfil do Prédio: 23 andares, 20 apartamentos luxuosos de 382 m² a 739 m² com até 8 vagas de garagem.
- Base Legal: Código de Obras e Edificações do Município de SP (Lei Municipal nº 16.642/2017) e Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014).
O RIGOR DA LEI: O trabalhador honesto de São Paulo exige que as regras do jogo valham para todos, do pequeno comerciante ao grande grupo imobiliário. Não se pode admitir que a especulação imobiliária passe por cima do Código de Obras e confie que multas posteriores limparão a ficha de empreendimentos irregulares.
O Jornal 25 News cobra fiscalização implacável e rigor absoluto: a Prefeitura de São Paulo tem o dever de auditar com lupa cada metro quadrado do St. Barths, antes de emitir qualquer habite-se ou autorização de ocupação.
Se houver qualquer risco à segurança do entorno ou desrespeito aos limites ambientais e viários, as portas do prédio de luxo devem permanecer trancadas. Na capital do trabalho, o poder do capital não pode estar acima da soberania da lei.
AGORA A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR:
Você acredita que a Prefeitura e a Justiça deveriam proibir a regularização posterior de obras que sobem sem alvará, ou o pagamento de multas milionárias é suficiente para reparar o descumprimento da lei?
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