Centro Histórico da Cidade de São Paulo, 5 de setembro de 2026
Nesta semana, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) assinaram um termo aditivo que altera formalmente o plano de trabalho do convênio de cooperação técnica firmado para estruturar o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo (SFE/SP).
O ajuste documental consolida uma virada histórica de rumos: à medida que as linhas metropolitanas são concedidas à iniciativa privada, a CPTM deixa progressivamente o papel exclusivo de operadora do transporte suburbano para se converter no cérebro de planejamento, suporte técnico e desenho de novos corredores regionais de passageiros e cargas no território paulista.
A ENGRENAGEM DO FATO: A parceria técnica, formalizada originalmente em junho de 2024 e com vigência fixada até dezembro de 2026, utiliza o corpo de engenheiros e a memória técnica acumulada pela CPTM ao longo de três décadas para dar corpo prático à Lei Estadual nº 17.612/2022. Essa legislação criou o marco regulatório das ferrovias em São Paulo, permitindo que o Estado planeje, autorize e conceda trechos ferroviários de forma autônoma em articulação com o Sistema Nacional de Viação.
O novo plano de trabalho reorienta as metas e os cronogramas de estudos de viabilidade. Em vez de concentrar esforços apenas na rotina das composições da Grande São Paulo, a estrutura de cooperação passa a esmiuçar gargalos logísticos em todo o interior e litoral.
A prioridade do plano revisado é mapear linhas desativadas ou subutilizadas pela malha federal de cargas, identificar trechos propícios para a implantação de Trens Intercidades (TICs) e estabelecer diretrizes de engenharia para que operadores privados invistam em rotas sob o regime de autorização ferroviária — mecanismo que prevê contratos de 25 a 99 anos para quem quiser erguer ou operar novos trilhos no estado.
VOZES E ANÁLISE: Para engenheiros de transporte e especialistas em mobilidade, transformar a CPTM em uma agência de inteligência e projetos é um movimento estratégico, mas que traz desafios complexos. O corpo funcional da companhia detém o maior acervo de conhecimento ferroviário do 
país, indispensável para evitar que novos projetos sejam desenhados em gabinetes distantes da realidade operacional do passageiro.
Entidades sindicais e associações de ferroviários, por sua vez, acompanham a mudança com cautela e preocupação. Alertam que o esvaziamento da função operadora da estatal e a entrega de linhas lucrativas à iniciativa privada não podem resultar no sucateamento do patrimônio público nem em demissões em massa de técnicos altamente qualificados.
Para as representações trabalhistas, a CPTM precisa manter poder de veto e capacidade técnica de fiscalização rigorosa sobre as concessionárias privadas para impedir que falhas graves e panes constantes penalizem o usuário.
Planejadores urbanos apontam que a reestruturação do SFE/SP é a chave para tirar o estado da dependência absoluta do asfalto. A meta de conectar polos como Campinas, São José dos Campos, Sorocaba e Baixada Santista por trilhos modernos depende diretamente da qualidade técnica dos traçados e dos estudos agora revisados no papel.
DADOS OFICIAIS:
- Instrumento Técnico: Termo aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Semil/CPTM (Processo SEI nº 020.00001734/2024-17).
- Marco Legal Aplicável: Lei Estadual nº 17.612/2022, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo (SFE/SP).
- Prazo de Vigência: Estudos e plano de trabalho com execução estendida até 25 de dezembro de 2026.
- Novo Foco Institucional: Transição da CPTM da operação rotineira metropolitana para braço de planejamento estratégico, inteligência de traçado e estruturação de novos corredores.
- Regime de Autorização: Possibilidade de outorga de ferrovias estaduais à iniciativa privada por prazos entre 25 e 99 anos, mediante contrato de adesão e sem necessidade de licitação em casos específicos.
- Impacto Social: O planejamento assertivo de novas linhas regionais pode retirar milhares de caminhões e ônibus das rodovias saturadas, baratear o custo do transporte para o trabalhador e diminuir a emissão de toneladas de poluentes no ar do estado.
O RIGOR DA LEI: O transporte público sobre trilhos não pode ser tratado como laboratório de apostas políticas nem como balcão de liquidação de ativos públicos. O patrimônio ferroviário de São Paulo foi construído com o imposto e com o esforço de sucessivas gerações de trabalhadores que exigem viagens rápidas, seguras e com preço justo na catraca.
A reestruturação da CPTM e do Subsistema Ferroviário precisa responder ao interesse da população, e não apenas à conveniência financeira de concessionárias privadas. A lei exige planejamento transparente, audiências públicas com os municípios atingidos e contratos blindados contra o descaso.
Se a estatal assume a cadeira de estrategista dos trilhos paulistas, seu dever primeiro é garantir que nenhum centavo do erário seja desperdiçado em projetos de papel e que o cidadão do interior e da capital volte a ter trens de passageiros modernos, pontuais e integrados ao seu dia a dia.
AGORA A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR:
Você acredita que a CPTM deve deixar de operar trens para se concentrar exclusivamente no planejamento de novas ferrovias privadas, ou a empresa pública deveria continuar operando as linhas metropolitanas para garantir a qualidade do serviço ao trabalhador?
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