DESEMBARGADOR DIZ QUE USO DO INQUÉRITO CONTRA MENDONÇA PODE TER SELADO SEU FIM
Alfredo Attié, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, avalia que a utilização do Inquérito das Fake News no episódio envolvendo André Mendonça pode ter marcado o esgotamento de uma investigação aberta desde 2019
Centro Histórico da Cidade de São Paulo, 5 de setembro de 2026
Mário Marcovicchio
LEITURA RÁPIDA — 1 MINUTO
A crise instalada no Supremo Tribunal Federal ganhou neste sábado, 5 de setembro, uma manifestação de peso no meio jurídico.
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Alfredo Attié publicou na Revista Fórum o artigo “Morte do Inquérito das Fake News”, no qual sustenta que a utilização do Inquérito 4.781 por Alexandre de Moraes no episódio envolvendo o ministro André Mendonça pode ter comprometido definitivamente a continuidade da investigação.
Attié é também presidente da Academia Paulista de Direito e possui longa atuação acadêmica e jurídica.
A controvérsia surgiu depois de Moraes encaminhar ao presidente do STF, Edson Fachin, pedido de providências contra André Mendonça, apontando possíveis irregularidades relacionadas à condução de investigações.
O pedido foi apresentado no âmbito do chamado Inquérito das Fake News.
No dia seguinte, Fachin determinou que o caso envolvendo Mendonça fosse retirado do Inquérito 4.781 e passasse a tramitar separadamente.
O presidente do Supremo também passou a defender publicamente o encerramento do Inquérito das Fake News.
Para Alfredo Attié, o episódio muda substancialmente a discussão sobre a permanência da investigação.
O desembargador afirma que o inquérito podia ser defendido enquanto instrumento excepcional de proteção das instituições democráticas, mas que sua utilização em um conflito envolvendo integrantes do próprio Supremo altera essa justificativa.
A questão agora ultrapassa Alexandre de Moraes e André Mendonça.
O debate envolve transparência, limites do poder, devido processo legal e a capacidade da sociedade de fiscalizar as mais altas autoridades da República.
LEITURA INTEGRAL
UMA CRISE QUE ULTRAPASSA O SUPREMO
A crise envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal alcançou uma nova dimensão.
As discussões deixaram de se limitar a divergências internas da Corte e passaram a levantar questionamentos sobre competência, imparcialidade, limites da atuação judicial e os mecanismos utilizados para investigar autoridades da própria República.
Neste sábado, o desembargador Alfredo Attié publicou na Revista Fórum uma análise com um título direto:
“Morte do Inquérito das Fake News”.
O magistrado sustenta que a utilização do Inquérito 4.781 no episódio envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça pode ter representado um ponto de ruptura.
O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
O Inquérito das Fake News foi instaurado pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2019.
Sua finalidade inicial era investigar ameaças, notícias falsas e ataques dirigidos ao STF, aos ministros da Corte e às suas famílias.
Alexandre de Moraes foi escolhido como relator.
Desde sua criação, entretanto, o procedimento se tornou objeto de intenso debate entre juristas.
Uma das principais críticas sempre esteve relacionada ao fato de o inquérito permanecer aberto durante vários anos e possuir um campo de investigação considerado amplo.
Seus defensores, por outro lado, argumentaram que ele se mostrou necessário diante de ataques organizados contra o Supremo e contra as instituições democráticas.
Alfredo Attié estava entre aqueles que consideravam possível justificar sua permanência justamente pela necessidade de proteção institucional.
Agora, porém, o desembargador acredita que essa situação mudou.
O CASO ANDRÉ MENDONÇA
A controvérsia mais recente começou quando Alexandre de Moraes encaminhou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, informações e pedido de providências envolvendo André Mendonça.
Moraes apontou possíveis irregularidades na atuação de Mendonça em investigações policiais e levantou hipóteses de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
As acusações ainda precisam ser examinadas pelas autoridades competentes.
Não existe, neste momento, decisão definitiva que estabeleça responsabilidade de André Mendonça pelos fatos apontados.
O ponto que provocou a nova discussão foi o meio escolhido para encaminhar o caso.
Moraes utilizou o próprio Inquérito das Fake News.
É exatamente essa decisão que Alfredo Attié questiona.
A TESE DE ALFREDO ATTIÉ
Na avaliação do desembargador, Alexandre de Moraes poderia ter encaminhado os fatos diretamente à Presidência do Supremo, solicitando a abertura de um procedimento específico para que as informações fossem analisadas de acordo com as regras de competência da Corte.
Ao optar pelo Inquérito das Fake News, entretanto, teria levado para dentro de uma investigação criada para proteger o Supremo uma controvérsia envolvendo dois ministros da própria instituição.
Segundo Attié, esse movimento alteraria a natureza política e jurídica que sustentava a permanência do inquérito.
O instrumento que deveria proteger a instituição passaria a ser utilizado em uma disputa envolvendo integrantes da própria Corte.
É nesse ponto que o magistrado identifica aquilo que chama de possível “morte” do Inquérito das Fake News.
FACHIN RETIRA O CASO DO INQUÉRITO
A reação do presidente do Supremo veio rapidamente.
Edson Fachin determinou que o material envolvendo André Mendonça fosse retirado do Inquérito 4.781.
O caso passou a tramitar de maneira separada.
Fachin também determinou manifestações das partes e da Procuradoria-Geral da República antes de qualquer conclusão.
A decisão não representa julgamento sobre a culpa ou inocência de André Mendonça.
Representa, antes disso, uma análise sobre a própria forma pela qual o procedimento foi iniciado.
PRESIDENTE DO STF DEFENDE ENCERRAMENTO
A situação ganhou ainda mais importância quando Edson Fachin passou a defender publicamente o encerramento do Inquérito das Fake News.
O posicionamento do presidente do STF cria um novo cenário institucional.
Uma investigação criada em 2019, mantida por aproximadamente sete anos e utilizada em alguns dos episódios políticos e judiciais mais importantes do período recente do Brasil agora enfrenta questionamentos dentro da própria Corte.
O debate sobre seu encerramento, portanto, deixou de ser apenas uma reivindicação externa.
Chegou à Presidência do Supremo Tribunal Federal.
O DOCUMENTO DA POLÍCIA FEDERAL
Outro aspecto da controvérsia está relacionado a informações produzidas pela Polícia Federal.
Entre os documentos mencionados no episódio estaria um relatório de inteligência classificado como material sem valor probatório.
Relatórios de inteligência podem auxiliar investigações, indicar caminhos e permitir análise de informações.
Eles não possuem, entretanto, necessariamente a mesma natureza jurídica de uma prova produzida formalmente dentro de um procedimento investigativo.
A distinção se tornou um dos pontos centrais da discussão.
NÃO HÁ CULPADOS DEFINIDOS
Alfredo Attié faz uma ressalva importante.
Nenhuma conclusão sobre culpabilidade ou inocência pode ser antecipada.
Qualquer investigação envolvendo integrantes do Supremo precisa respeitar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e as regras constitucionais de competência.
Essas garantias não existem para proteger determinadas autoridades.
Existem para proteger o próprio Estado Democrático de Direito.
O PROBLEMA É MAIOR QUE DOIS MINISTROS
A disputa entre Alexandre de Moraes e André Mendonça pode ser apenas a parte mais visível de uma questão muito maior.
O episódio levanta perguntas inevitáveis.
Quem deve investigar um ministro do Supremo Tribunal Federal?
Quais são os limites da atuação individual de um ministro?
Até que ponto uma investigação excepcional pode permanecer aberta?
Como preservar a independência do Judiciário sem impedir a fiscalização de seus integrantes?
E de que maneira garantir que investigações envolvendo autoridades sejam conduzidas com transparência e controle institucional?
Essas perguntas não podem ser respondidas de acordo com simpatias políticas.
São questões fundamentais para o funcionamento da República.
TRANSPARÊNCIA
Para Alfredo Attié, os fatos revelados exigem uma revisão séria das estruturas de controle do Poder Judiciário e das instituições responsáveis pela administração da Justiça.
A resposta não pode ser dada por meio de acordos internos ou decisões tomadas longe da fiscalização da sociedade.
Investigações envolvendo altas autoridades precisam ser públicas dentro dos limites permitidos pela lei, juridicamente fundamentadas e submetidas aos controles institucionais adequados.
A CIDADANIA NÃO PODE SER ESPECTADORA
Um dos pontos mais importantes da análise de Attié está no papel atribuído à sociedade.
A democracia não pode depender exclusivamente da capacidade das próprias instituições de fiscalizarem a si mesmas.
A cidadania também precisa exercer controle.
O brasileiro tem o direito de saber como são conduzidas investigações envolvendo autoridades.
Tem direito de exigir esclarecimentos.
Tem direito de cobrar transparência.
E tem direito de exigir reformas quando as estruturas existentes demonstrarem fragilidades.
O MOMENTO DECISIVO
O título “Morte do Inquérito das Fake News” não significa que o Inquérito 4.781 tenha sido formalmente encerrado.
Até este sábado, 5 de setembro de 2026, isso ainda não ocorreu.
Mas o cenário mudou.
O presidente do Supremo defendeu seu encerramento.
O caso envolvendo André Mendonça foi retirado do inquérito.
E uma autoridade do Poder Judiciário, Alfredo Attié, sustenta publicamente que a utilização do procedimento nessa disputa pode ter retirado dele a justificativa que permitiu sua permanência durante todos esses anos.
O Inquérito das Fake News pode, portanto, estar entrando em seu momento mais decisivo desde que foi criado.
O QUE ESTÁ EM JOGO É A REPÚBLICA
Mais importante do que saber quem vencerá essa disputa é compreender aquilo que ela representa.
Nenhuma autoridade pode estar acima da Constituição.
Nenhuma investigação deve servir a interesses pessoais.
Nenhum acusado pode ser condenado previamente.
E nenhuma instituição democrática pode funcionar sem mecanismos de controle.
A independência do Poder Judiciário precisa ser preservada.
Mas independência não pode significar ausência de fiscalização.
Da mesma forma, fiscalização não pode significar perseguição.
O caminho precisa continuar sendo aquele previsto pela Constituição: devido processo legal, transparência, competência institucional e respeito às garantias fundamentais.
O Brasil acompanha agora um dos momentos mais delicados da história recente do Supremo Tribunal Federal.
A forma como essa crise for resolvida poderá determinar não apenas o futuro do Inquérito das Fake News, mas também a confiança da sociedade brasileira em suas instituições.
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