Capital altera as regras para Uber e outros aplicativos de transporte
No último dia 12.12.22, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos aprovou, por unanimidade, o relatório final das investigações com recomendações sobre transporte por aplicativos e delivery na capital paulista. O Legislativo cita, especialmente, a necessidade de revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e uma nova regra para os serviços de entregas, melhores condições trabalhistas e a urgência de uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias.
A CPI foi instaurada no começo de 2021 e investigou a atuação das plataformas de aplicativos e de entregas na cidade.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou ontem no Diário Oficial decreto com novas regras sobre o uso de carros de aplicativos na capital paulista.
Entre as exigências previstas, os carros de aplicativos devem ter no máximo dez anos de fabricação – antes eram cinco – e realizar vistoria e inspeção técnica veicular, mas as alterações ainda dependem de regulamentação pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV)”, diz nota da Prefeitura.
