Em uma movimentação decisiva para o fechamento das contas públicas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na noite desta sexta-feira (26), a lei que promove um corte linear de 10% em incentivos fiscais. A medida é a principal aposta da equipe econômica para alcançar a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026. Contudo, o texto não passou ileso: Lula vetou um “jabuti” — termo político para temas estranhos ao projeto original — que permitiria o pagamento de R$ 1,9 bilhão em emendas remanescentes do extinto Orçamento Secreto.
O Fim da Brecha das Emendas 🛡️
O veto ao trecho que tentava revalidar “restos a pagar” desde 2019 foi fundamentado em uma decisão do ministro Flávio Dino (STF). O Supremo enxergou na manobra parlamentar uma tentativa de burlar a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP-9).
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Insegurança Jurídica: Segundo a Casa Civil, a execução desses valores contrariaria o interesse público e desrespeitaria as cautelares da Suprema Corte.
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Fiscalização: O Ministério do Planejamento recomendou o veto para evitar que o Orçamento fosse onerado por despesas sem transparência ou critérios técnicos de eficiência.
O “Pente-Fino” na Arrecadação: O que muda para o contribuinte? 💸
A nova legislação foca no aumento da carga sobre setores específicos para compensar a renúncia fiscal de outras áreas:
| Setor/Aplicação | Situação Atual | Nova Alíquota | Cronograma |
| Bets (Apostas) | 12% sobre receita bruta | 15% | Aumento de 1 p.p. ao ano até 2028 |
| Fintechs (Menores) | 9% (CSLL) | 15% | Sobe para 12% em 2026; 15% em 2028 |
| Fintechs (Maiores) | 15% (CSLL) | 20% | Sobe para 17,5% em 2026; 20% em 2028 |
| JCP (Acionistas) | 15% (Retenção) | 17,5% | Vigência imediata para distribuição |
📅 O Que Esperar de 2026?
A sanção desta lei é o primeiro passo para o governo tentar entregar, pela primeira vez no mandato, um resultado fiscal positivo. Especialistas alertam que, embora a arrecadação de R$ 20 bilhões seja expressiva, o crescimento de 5% das despesas totais acima da inflação continua sendo o principal desafio para a sustentabilidade do arcabouço fiscal.
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