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⚖️ JUSTIÇA DOS EUA ACEITA BRASIL EM AÇÃO CONTRA MORAES
Decisão suspende pedido de revelia e permite que a AGU defenda os interesses do Estado brasileiro no processo
Centro Histórico da Cidade de São Paulo, quarta-feira, 24 de junho de 2026
Por Redação 25News | Jornal25News – Independente
A Justiça Federal da Flórida autorizou o Brasil a participar oficialmente da ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
A decisão também afastou, por enquanto, o pedido para que Moraes fosse considerado revel e o processo continuasse sem sua defesa.
A Advocacia-Geral da União sustenta que as decisões questionadas pelas empresas foram tomadas por Moraes no exercício de sua função no STF. Por isso, não seriam atos pessoais do ministro, mas manifestações institucionais do Estado brasileiro.
Rumble e Trump Media alegam que ordens brasileiras para bloquear contas e retirar conteúdos não poderiam produzir efeitos nos Estados Unidos e violariam a liberdade de expressão garantida pela Constituição norte-americana.
A decisão da juíza Mary Scriven não encerra o processo. A Justiça norte-americana ainda analisará se possui competência para julgar o caso e se as decisões do STF podem ser contestadas em território dos Estados Unidos.
A entrada do Brasil representa uma vitória processual, mas a disputa continua.
Até onde uma decisão judicial brasileira pode alcançar empresas e conteúdos localizados em outro país?
Olhar 360º – Mário Marcovicchio
Quando decisões nacionais atravessam fronteiras, o debate deixa de envolver apenas a Justiça e passa a atingir diretamente a soberania dos Estados.
Jornal25News – A voz que não se cala. A notícia que não se vende.
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versão Leitura íntegral
⚖️ JUSTIÇA DA FLÓRIDA ACEITA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM AÇÃO DA RUMBLE E TRUMP MEDIA CONTRA MORAES
Decisão permite que a Advocacia-Geral da União atue no processo e impede, por enquanto, que o ministro do STF seja considerado revel
Centro Histórico da Cidade de São Paulo, quarta-feira, 24 de junho de 2026
Por Redação 25News | Jornal25News – Independente
A Justiça Federal dos Estados Unidos autorizou a participação formal do Brasil na ação apresentada pelas plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi tomada pela juíza federal Mary Scriven, do Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida. A magistrada também rejeitou, neste momento, o pedido para que Moraes fosse considerado revel, situação que poderia permitir o andamento do processo sem a apresentação de sua defesa.
Com a medida, a Advocacia-Geral da União poderá representar os interesses institucionais do Estado brasileiro no processo.
O que foi decidido
A Justiça norte-americana autorizou a entrada da República Federativa do Brasil na ação e suspendeu o avanço do pedido de revelia contra Alexandre de Moraes.
O pedido apresentado pela AGU para que o processo seja encerrado ainda será analisado posteriormente, depois que Rumble e Trump Media apresentarem suas manifestações.
A decisão, portanto, não encerra o processo e também não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade das determinações expedidas pelo ministro do STF.
Trata-se de uma decisão processual que garante ao Brasil o direito de apresentar seus argumentos antes que o tribunal norte-americano examine o mérito da disputa.
Por que o Brasil entrou na ação
A Advocacia-Geral da União sustenta que as decisões questionadas pelas empresas foram tomadas por Alexandre de Moraes no exercício de suas funções como ministro do Supremo Tribunal Federal.
Para a AGU, não se trata de uma atuação pessoal do magistrado, mas de decisões institucionais do Poder Judiciário brasileiro.
O governo brasileiro afirma que permitir que uma corte estrangeira julgue atos praticados oficialmente por uma autoridade brasileira poderia atingir a soberania nacional, a independência do Poder Judiciário e as regras internacionais de imunidade dos Estados.
Embora Moraes apareça formalmente como réu, a AGU argumenta que o verdadeiro interessado no processo é o próprio Estado brasileiro.
O que alegam Rumble e Trump Media
Rumble e Trump Media afirmam que as decisões expedidas por Moraes não poderiam produzir efeitos sobre empresas, usuários ou conteúdos localizados nos Estados Unidos.
As plataformas alegam que determinações para a retirada de conteúdos, bloqueio de contas e fornecimento de informações violariam princípios da legislação norte-americana, especialmente a liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
As empresas também sustentam que decisões judiciais brasileiras não poderiam ser automaticamente aplicadas em território norte-americano.
A AGU, por outro lado, afirma que as medidas foram adotadas dentro das competências constitucionais do Supremo Tribunal Federal e que eventuais questionamentos deveriam ser apresentados perante a Justiça brasileira.
Entenda a origem do conflito
A disputa começou depois que Alexandre de Moraes determinou que o Rumble suspendesse contas investigadas no Brasil, cumprisse decisões judiciais e indicasse um representante legal no país.
Diante do descumprimento das determinações, o acesso ao Rumble chegou a ser suspenso no território brasileiro.
A plataforma, juntamente com a Trump Media, empresa ligada ao presidente norte-americano Donald Trump e responsável pela rede social Truth Social, recorreu à Justiça da Flórida.
As empresas pedem que as decisões brasileiras sejam impedidas de produzir efeitos nos Estados Unidos.
Posteriormente, Rumble e Trump Media alegaram que Moraes havia sido citado e não teria apresentado resposta dentro do prazo. Por esse motivo, pediram que ele fosse considerado revel.
Com a entrada formal do Brasil no processo, essa possibilidade foi afastada temporariamente.
O que acontece agora
Rumble e Trump Media deverão apresentar seus argumentos contra o pedido brasileiro de encerramento da ação.
Depois disso, a juíza Mary Scriven decidirá se a Justiça norte-americana possui competência para analisar o caso e se as decisões de Alexandre de Moraes podem ser questionadas em um tribunal dos Estados Unidos.
O processo poderá ser encerrado, ter seu alcance limitado ou prosseguir para uma discussão mais aprofundada.
A decisão representa uma vitória processual para o Brasil, mas ainda não encerra a disputa.
A questão central permanece aberta: até que ponto uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode produzir efeitos sobre empresas e conteúdos localizados fora do território brasileiro?
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