Vereador Rubinho Nunes recorre à Justiça para forçar instalação da CPI dos Pancadões em São Paulo
O vereador Rubinho Nunes (União Brasil) protocolou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com o objetivo de obrigar a Câmara Municipal a instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pancadões. A iniciativa visa investigar os bailes clandestinos conhecidos como “pancadões”, que, segundo o parlamentar, são marcados por perturbação do sossego público e atividades criminosas.
Objetivos da CPI dos Pancadões
Rubinho Nunes destaca que os pancadões não são apenas eventos de música alta, mas também ambientes propícios para crimes como tráfico de drogas, porte ilegal de armas, venda irregular de bebidas alcoólicas (inclusive para menores), exploração sexual e ocupação irregular de espaços públicos. Ele alega que, apesar das operações policiais e fiscalizações, o número de festas ilegais cresce, indicando possível omissão das autoridades municipais responsáveis pela fiscalização e repressão desses eventos.
Tramitação e obstáculos
O requerimento para a criação da CPI foi protocolado na Câmara Municipal em março de 2024. No entanto, até o momento, a comissão não foi instaurada. Para a instalação de uma CPI na Câmara de São Paulo, é necessário o apoio de pelo menos 28 dos 55 vereadores. Rubinho Nunes afirma que já coletou o número necessário de assinaturas, mas a Mesa Diretora da Câmara ainda não colocou o pedido em votação.
Ação judicial
Diante da inércia da Câmara, Rubinho Nunes decidiu recorrer ao TJ-SP por meio de um mandado de segurança, buscando compelir o Legislativo municipal a cumprir o que ele considera um direito regimental. O vereador argumenta que a instalação da CPI é uma prerrogativa legal e que a omissão da Mesa Diretora fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Próximos passos
O mandado de segurança aguarda análise do TJ-SP. Caso a Justiça conceda a liminar, a Câmara Municipal poderá ser obrigada a instalar a CPI dos Pancadões. Enquanto isso, o debate sobre a eficácia e os limites da atuação parlamentar em questões de segurança pública e cultura urbana continua a mobilizar diferentes setores da sociedade paulistana.
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