A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05/02), por 312 votos a 148, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4.567/2025, conhecido como “Imposto do Congestionamento” ou “Tarifa de Trânsito Urbano”. A proposta permite que municípios com mais de 100 mil habitantes instituam uma cobrança por uso de vias em horários e regiões de pico de tráfego, com o objetivo declarado de reduzir congestionamentos, melhorar a fluidez viária e arrecadar recursos para transporte público e mobilidade ativa.
Principais pontos do PL 4.567/2025
- Âmbito: Autoriza (não obriga) que cidades criem Zonas de Restrição de Circulação e Congestionamento (ZRCC).
- Modelo de cobrança:
- Tarifa variável por horário (pico: 7h–9h e 17h–20h) e por região (centro expandido, corredores de alta demanda).
- Valor máximo sugerido: R$ 8–15 por passagem diária (cidade-piloto São Paulo propõe R$ 12,90 no pico).
- Isenções: veículos de emergência, transporte público, táxi, mototáxi, bicicletas, motos, pessoas com deficiência, veículos elétricos/híbridos (debate em andamento).
- Cobrança eletrônica automática (tags RFID + câmeras OCR + integração com apps de pagamento).
- Destinação da arrecadação (obrigatória):
- Mínimo 70% para transporte público (expansão de frota, tarifa zero em horários específicos, metrô, corredores).
- Até 20% para ciclovias, calçadas, moderação de tráfego e arborização.
- Máximo 10% para fiscalização e tecnologia do sistema.
- Implementação escalonada:
- Cidades acima de 500 mil habitantes: podem implantar a partir de 2027.
- Cidades de 100–500 mil: a partir de 2029.
- Obrigatório consulta pública e plano de mobilidade atualizado antes da cobrança.
Argumentos a favor (base da relatoria e governo)
- Redução de congestionamento: Estudos da CET e da ANTP estimam queda de 18–32% no tempo médio de deslocamento em cidades que adotaram modelos semelhantes (Londres, Estocolmo, Singapura, Cidade do México).
- Arrecadação para transporte público: Projeção para São Paulo: R$ 4,8–6,2 bilhões/ano (suficiente para zerar tarifa de ônibus em horários de pico ou expandir metrô).
- Desincentivo ao carro individual: Reduz emissão de CO₂ e poluentes em áreas centrais.
- Justiça tarifária: Quem mais usa vias congestionadas (geralmente classes A e B) paga mais; recursos voltam para transporte coletivo usado por classes C e D.
Argumentos contra (oposição e entidades)
- Imposto regressivo disfarçado: Afeta mais quem precisa usar carro (trabalhadores periféricos sem transporte público eficiente).
- Falta de alternativa real: Metrô e CPTM não suportam aumento imediato de demanda; corredores de ônibus estão saturados.
- Risco de judicialização: ADPFs já prometidas por associações de motoristas e federações de transporte.
- Precedente perigoso: “Primeiro cobram para entrar no centro, depois para sair, depois para estacionar, depois para respirar” (crítica comum nas redes).
Situação atual da tramitação
- Urgência aprovada → projeto pode ir direto ao plenário sem passar pelas comissões temáticas (exceto Comissão de Constituição e Justiça, que já deu parecer favorável).
- Votação em plenário prevista para 18–20 de fevereiro de 2026.
- Governadores e prefeitos de capitais (incluindo Ricardo Nunes – SP) apoiam a proposta como “ferramenta inevitável” para financiar transporte público.
- Oposição (PL, Novo, parte do União Brasil) promete obstrução e promete judicializar caso aprovado.
O “Imposto do Congestionamento” é uma das medidas mais polêmicas da agenda de mobilidade urbana desde o rodízio de veículos. Se aprovado, cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e Recife podem começar a cobrar entrada em áreas centrais congestionadas já em 2027–2028 — o que representa uma mudança radical na relação do brasileiro com o carro particular.
O Jornal 25News acompanhará a votação no plenário e os primeiros estudos de impacto nas cidades-piloto. Porque, em 2026, o Brasil pode começar a cobrar para o carro entrar no centro da cidade — e quem não puder pagar, terá que encontrar outro jeito de chegar lá. O futuro da mobilidade urbana está sendo decidido agora, e não está claro se será mais justo ou mais excludente.
Apoio Institucional
Ibrachina – Instituto Sociocultural Brasil-China
APECC – Associação Paulista de Empreendedores
Shopping Circuito das Compras – O Maior Shopping Popular do Brasil
Calabria – Oportunidades de Negócios
Advocacia Marcovicchio
Lit Pró Digital
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