Prefeitura de SP ganha o 1º round na Justiça é suspende o uso de mototáxi na cidade de SP
29.01.25
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou válido o decreto da prefeitura que impede o uso de mototáxi na cidade, oferecido pelas plataformas 99 e Uber. Fiscalizações da Guarda Civil Metropolitana e da Companhia de Engenharia de Tráfego resultaram na apreensão de mais de 100 motocicletas.
O desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, na decisão, negou multa às plataformas e afastou a figura do “crime de desobediência”, mas determinou que as empresas cessem o transporte remunerado com motocicletas. Justificativas incluem falta de equipamentos de segurança, ausência de exigência de atestado criminal para condutores, permissão de serviço por menores de 21 anos e exigência apenas de habilitação da categoria A, enquanto a legislação nacional exige categoria B.
Reações das Empresas
A empresa 99 acatou a decisão da Justiça, suspendendo temporariamente a operação da 99Moto em São Paulo. A 99 lamenta que milhares de passageiros e motociclistas paulistanos percam oportunidades e benefícios e recorrerá da decisão, apoiada pelo entendimento do STF e de decisões judiciais que confirmam que prefeituras não podem proibir a atividade.
Uber
A Uber suspendeu o serviço Uber Moto em São Paulo e anunciou que irá recorrer. A empresa destaca que o serviço é regulamentado pela Lei Federal 13.640/2018 e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), e reafirma que a proibição dessa atividade é inconstitucional, conforme entendimento do STF.
Para entender a briga
O serviço de transporte oferecido por aplicativos no Brasil é regulamentado por duas leis federais. A primeira é a lei nº 12.009 de 2009, que regula o serviço de mototáxi e motofrete (transporte de cargas) e define os requisitos para o exercício da profissão, como o uso de capacete e colete identificador. A segunda legislação é o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, instituído pela lei n° 12.587 de 2012, modificada em 2018 para incluir um trecho que regulamenta especificamente os serviços de aplicativos de transporte.
Decisões Judiciais
A prefeitura de São Paulo editou um decreto municipal em janeiro de 2023 que suspende na cidade o serviço de transporte de moto por aplicativo. Com um texto bem sucinto, o decreto nº 62.144, de 6 de janeiro de 2023, suspendeu “temporariamente a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos”. O texto não informa o prazo da suspensão, tampouco lista possíveis punições em caso de descumprimento.
A 99 entrou na Justiça para contestar o decreto, alegando que está respaldada pela legislação federal e que a proibição municipal viola decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2019, o STF decidiu que a proibição ou restrição do transporte por aplicativo é inconstitucional porque viola os princípios da livre iniciativa e concorrência.
Liminar Contra Moto-Taxis
Em 15 de janeiro de 2025, a 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar provisória que proíbe as empresas 99 e Uber de manterem o serviço de transporte pago em motocicletas na cidade. A decisão atende parcialmente a um recurso apresentado pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que argumenta que o serviço de mototáxis confronta leis municipais que vedam essa atividade na cidade. A prefeitura também pediu a imposição de multa diária de R$ 1 milhão às duas empresas em caso de descumprimento, mas o magistrado não atendeu a esse pedido.
Nova Decisão Judicial
O juiz Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determinou nesta segunda-feira (27.jan.2025) a suspensão do serviço de transporte pago em motocicletas pelas empresas 99 e Uber em São Paulo. A decisão atende a um recurso da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que argumenta a incompatibilidade das atividades das empresas com as legislações municipais e federais. O juiz destacou que a atividade de transporte por aplicativo, embora regulamentada pela lei federal, deve respeitar as normas municipais que visam garantir a segurança e a ordem no trânsito.
Impacto e Reações
Desde o lançamento do serviço pela 99, a prefeitura de São Paulo apreendeu mais de 300 motos e aplicou multas aos condutores. Motociclistas e vereadores criticaram a prefeitura, alegando que a medida prejudica trabalhadores e pressionaram o prefeito a mudar o decreto.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que tem Uber e 99 entre as suas associadas, afirmou que os cerca de 800 mil motociclistas cadastrados no Brasil nas três maiores empresas do setor representam apenas 2,3% da frota nacional. Eles argumentam que o serviço de mototáxi é voltado para moradores da periferia, com corridas mais baratas que o transporte por carro, e gera novas oportunidades de trabalho e renda.
