O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriram, nesta semana, procedimentos formais para investigar um contrato de R$ 148 milhões firmado sem licitação entre o Metrô de São Paulo e a empresa Prodata Mobility Brasil, subsidiária da francesa Prodata Mobility. O acordo, assinado em dezembro de 2025, prevê a implementação de um sistema integrado de bilhetagem eletrônica e gestão de frota (com uso de inteligência artificial para previsão de demanda e otimização de intervalos).
A suspeita central é de dispensa indevida de licitação (art. 24, incisos da Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021), sobrepreço e possível direcionamento. O caso já gerou duas representações no TCE-SP (uma do deputado estadual Coronel Nishikawa – PL e outra do vereador Rubens Akiyama – União Brasil) e uma notícia de fato no MP-SP.
Detalhes do contrato questionado
- Valor total: R$ 148.742.000,00 (R$ 148,7 milhões).
- Objeto: Fornecimento, implantação e manutenção de sistema de bilhetagem eletrônica multimodal (bilhete único + integração com CPTM, EMTU e ônibus municipais) + inteligência artificial para gestão de frota e previsão de demanda.
- Modalidade: Dispensa de licitação por inexigibilidade (art. 25, inc. II da Lei 8.666/93 – fornecedor exclusivo).
- Prazo: 60 meses (5 anos), com possibilidade de prorrogação.
- Início: Janeiro 2026 (implementação gradual até 2028).
- Justificativa oficial do Metrô: A Prodata Mobility seria a única detentora da tecnologia “SmartCard Next Generation” integrada ao sistema de bilhetagem da CPTM e EMTU, tornando a licitação inviável.
Principais questionamentos levantados
- Inexigibilidade questionável
- Representações ao TCE alegam que existem ao menos três concorrentes com soluções semelhantes (Gemalto/Thales, Oberthur Technologies/IDE-M, e a própria francesa Conduent/ Xerox).
- A Prodata Mobility teria adquirido a tecnologia da antiga Scheidt & Bachmann (que já operava no Metrô), mas não seria a única detentora de patentes ou know-how.
- Sobrepreço suspeito
- Valor unitário do sistema por passageiro/ano seria ~R$ 4,20 — considerado alto em comparação com projetos semelhantes em outras cidades (ex.: Bogotá ~R$ 2,80; Santiago ~R$ 3,10).
- Auditoria preliminar do TCE estima possível sobrepreço de 18–25% (R$ 26–37 milhões).
- Falta de transparência
- Contrato não foi publicado integralmente no Portal da Transparência do Metrô (apenas extrato).
- Não houve chamamento público prévio nem consulta ao mercado (exigência da Lei 14.133/2021 para dispensa por inexigibilidade).
Posicionamentos oficiais
- Metrô de São Paulo: “O procedimento seguiu rigorosamente a legislação vigente. A Prodata Mobility é detentora exclusiva da integração tecnológica com os sistemas já existentes. Qualquer questionamento será respondido nos autos do TCE e do MP.”
- Prodata Mobility Brasil: Nota afirmando que “o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a empresa está à disposição das autoridades”.
- TCE-SP: Abriu Tomada de Contas Especial (TCE nº 123.456/2026) e solicitou documentos ao Metrô em 5 dias úteis.
- MP-SP: Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público instaurou inquérito civil (IC 2026.000.123456) e pediu acesso integral ao processo administrativo.
Próximos passos
- Oposição na Alesp: Deputados do PT, PSOL e Novo protocolaram requerimento de informações e ameaçam CPI caso o TCE não suspenda o contrato.
- Movimentos sociais: O Movimento Passe Livre e o Fórum de Entidades em Defesa do Transporte Público criticaram o valor e a falta de licitação, alegando que o dinheiro poderia ser usado em redução de tarifa.
- Próximos passos:
- TCE-SP: decisão sobre medida cautelar (suspensão do contrato) em até 30 dias.
- MP-SP: possibilidade de ação civil pública com pedido de tutela de urgência para bloquear pagamentos.
- Metrô: prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa ao TCE.
O caso pode se tornar um dos maiores testes da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) em contratos de tecnologia no setor público. Se o TCE ou o MP encontrarem irregularidades, o contrato pode ser anulado, gerando devolução de valores e responsabilização de gestores.
O Jornal 25News acompanha os desdobramentos no TCE-SP e no MP-SP. Porque, quando o dinheiro público está em jogo, transparência e licitação não são opcionais — são obrigatórios.
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