A Câmara dos Deputados aprovou por 412 votos a 89, o Projeto de Lei 5.234/2025, que torna obrigatória a aplicação de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres enquadrados em medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em casos classificados como de alto risco. O texto segue agora para o Senado Federal e, se aprovado sem alterações, pode ser sancionado ainda no primeiro semestre de 2026.
Principais pontos do projeto aprovado
- Obrigatoriedade imediata: – Uso compulsório de tornozeleira em todos os casos em que o juiz conceder medida protetiva com proibição de aproximação e houver risco grave (ameaça de morte, agressões anteriores graves, porte de arma, histórico de descumprimento de medidas protetivas, tentativa de feminicídio ou violência sexual). – Prazo para colocação do dispositivo: até 48 horas após a decisão judicial.
- Dispositivo de alerta para vítimas: – A vítima recebe um aplicativo ou dispositivo portátil que emite alerta sonoro e vibratório caso o agressor entre no raio de aproximação proibido (geralmente 200–500 metros, ajustável pelo juiz). – O alerta é enviado simultaneamente para a Polícia Militar, para o Centro de Referência de Atendimento à Mulher e para o Ministério Público.
- Monitoramento 24h: – Central de monitoramento unificada (gerida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com estados). – Descumprimento da medida (remoção ou dano à tornozeleira) gera prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva + tentativa de feminicídio (pena de 3 a 10 anos, agravada).
- Custo e implementação: – Investimento inicial estimado: R$ 420 milhões (aquisição de 50 mil dispositivos + infraestrutura de monitoramento). – Previsão: 15 mil tornozeleiras em uso até o final de 2026; 80 mil até 2028.
Contexto do aumento de feminicídios
- Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2025): – Feminicídios cresceram 4,7% em 2025 (1.467 casos registrados). – 63% das vítimas já tinham medidas protetivas concedidas (muitas descumpridas sem monitoramento efetivo). – Em 41% dos feminicídios, houve histórico de chamadas ao 190 nos 6 meses anteriores ao crime.
Repercussão
- Relatora do PL, deputada Maria do Rosário (PT-RS): “A tornozeleira não é punição antecipada — é prevenção de morte. Quando o agressor sabe que está sendo monitorado, a chance de nova agressão cai drasticamente.”
- Oposição (PL e Republicanos): Alguns deputados questionaram o custo e defenderam que o foco deveria ser no aumento de delegacias especializadas e no endurecimento penal, não em “pulseiras caras”.
- Movimentos feministas: Marcha das Margaridas, Think Olga e Rede Feminista de Juristas elogiaram a aprovação, mas cobraram: – Fiscalização rigorosa para evitar que tornozeleiras sejam retiradas ou danificadas sem punição imediata. – Ampliação do programa para agressores de violência doméstica contra crianças, idosos e pessoas LGBTQIA+.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: Já prepara portaria para regulamentar o uso nacional do equipamento e integrar os dados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A aprovação na Câmara representa um avanço significativo na proteção às mulheres em situação de risco. Em março de 2026, com o aumento de feminicídios ainda fresco na memória coletiva, o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica surge como uma das respostas mais concretas e imediatas do Poder Legislativo ao problema.
O Jornal 25News acompanhará a tramitação no Senado e a regulamentação pelo Ministério da Justiça. Porque, quando o monitoramento eletrônico pode ser a diferença entre vida e morte, o que está em jogo não é só tecnologia — é o compromisso do Estado em proteger quem mais precisa antes que seja tarde demais. Em 2026, o Brasil dá um passo importante para que “medida protetiva” deixe de ser apenas papel e passe a ser, de fato, proteção real.
Apoio Institucional
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