O Governo Federal acaba de dar um passo definitivo na regulamentação dos criptoativos no Brasil, oferecendo uma chance de ouro para investidores que mantêm patrimônio digital “oculto”! O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência, sancionou a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)! A lei divide o programa em duas modalidades: uma delas permite a regularização de “criptoativos e demais ativos virtuais” não declarados ou com erros graves até o final de 2024!
O Custo da Legalização: 30% e Anistia Criminal!
A grande oportunidade para o setor cripto reside na modalidade de regularização de bens ocultos (ativos de origem lícita que não foram declarados à Receita Federal).
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O Imposto Fixo: O custo para limpar o nome junto ao fisco é elevado, mas garante a segurança jurídica. O contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda sobre o valor de mercado do bem, mais uma multa de 100% sobre o valor desse imposto.
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O Total: Na prática, quem aderir à regularização entregará 30% do valor do patrimônio ao governo (15% de imposto + 15% de multa).
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Anistia Criminal: A principal vantagem da adesão é a anistia criminal! O pagamento integral dos tributos e multas extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária (sonegação fiscal) e evasão de divisas relacionados a esses bens específicos.
Prazo Curto e Rigor na Comprovação!
O prazo para adesão é curto: os contribuintes têm apenas 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para entregar a declaração e pagar os tributos!
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Comprovação de Valor: A Receita Federal (que deve regulamentar os detalhes operacionais nos próximos dias) exigirá que o contribuinte comprove o valor de mercado dos ativos por meio de documentos idôneos ou avaliação de entidades especializadas.
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Origem Lícita: A lei é enfática: apenas bens adquiridos com dinheiro de origem lícita entram no programa! Recursos de tráfico, corrupção ou outras atividades ilegais ficam de fora!
O lançamento do Rearp é um sinal de que o Governo Federal está determinado a aumentar a arrecadação e a formalizar o mercado de criptoativos, que movimenta bilhões no Brasil. Investidores com patrimônio oculto devem avaliar rapidamente a relação custo-benefício da adesão para evitar penalidades futuras mais severas!
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