Governança Jurídica e Contratos Automatizados: O protagonismo de Thomas Law e a atualidade da Declaração de Shanghai
Redação Jornal25News – Independente
O avanço da digitalização no comércio internacional exige novas respostas do Direito. E um dos nomes que mais tem se destacado nesse cenário é o do jurista e presidente do Ibrachina, Dr. Thomas Law, cuja contribuição mais recente foi publicada no respeitado site jurídico Migalhas, sob o título “Governança jurídica e contratos automatizados: A relevância da Declaração de Shanghai”.
No artigo, Dr. Thomas Law analisa com profundidade o papel da Declaração de Shanghai, adotada em 2021 pela UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), como pilar estratégico para uma governança jurídica global adaptada ao comércio digital automatizado. Segundo o autor, o documento vem ganhando novo fôlego após os debates promovidos no International Symposium on Automated Contracting, realizado este ano.
Publicada no Migalhas no dia 14 de julho de 2025, a análise de Thomas Law se destaca por tratar com clareza e autoridade questões que envolvem contratos inteligentes, blockchain, inteligência artificial, cláusulas autoexecutáveis e os desafios regulatórios decorrentes da automação dos negócios jurídicos.
Para o jurista, a Declaração de Shanghai não é apenas simbólica, mas um documento com impacto prático crescente. Ela antecipa discussões fundamentais sobre autonomia da vontade em ambientes automatizados, garantia do devido processo legal e responsabilidade de sistemas algorítmicos, que hoje ocupam o centro dos debates entre legisladores, reguladores e especialistas em direito digital.
Thomas Law também destaca a influência do texto em fóruns como a Organização Mundial do Comércio (OMC), a OCDE e o Banco Mundial, além de reformas legislativas em diversos países. Um dos pontos centrais abordados por ele é a proposta de integração entre soft law e hard law, permitindo que princípios universais se transformem em normas vinculantes dentro dos diversos ordenamentos jurídicos.
Apesar dos avanços, o autor alerta para desafios ainda presentes, como a falta de padronização técnica, lacunas na responsabilização jurídica de sistemas automatizados e a escassez de jurisprudência consolidada. Ele defende uma abordagem colaborativa entre sistemas jurídicos e tecnológicos, com foco na interoperabilidade e segurança jurídica, promovendo um ambiente propício à inovação, mas ancorado em princípios democráticos e garantias fundamentais.
Ao publicar sua análise no portal Migalhas, um dos mais respeitados meios de comunicação jurídica do país, Thomas Law reafirma sua liderança no debate internacional sobre governança digital e comércio eletrônico automatizado, trazendo o Brasil para o centro das discussões globais.
Sobre o autor analisado:
Dr. Thomas Law é advogado, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, presidente do Ibrachina, da Coordenação Brasil/China e da Comissão Especial Brasil/ONU da OAB Nacional. É referência na articulação entre direito, inovação tecnológica e relações internacionais.
📌 Artigo original publicado no portal Migalhas: Leia aqui
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