15 Anos da Lei Maria da Penha: dignidade e proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar

Há 15 anos, o Brasil conquistava uma importante vitória na luta contra violência de gênero, doméstica e familiar, no País: a sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Considerada marco importante na proteção às mulheres, a norma é tida pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) como uma das três leis mais avançadas do mundo. Trata-se de uma lei pedagógica, que estabelece em especial medidas de prevenção, trazendo e destacando ações e condutas voltadas à formulação de políticas públicas e composição de rede de enfrentamento à violência, não somente sob o enfoque de gênero, mas, também, sob o enfoque interseccional, com a necessidade de implementação considerando os marcadores sociais da diferença.

A Lei Maria da Penha, ao longo do tempo, passou por atualizações e modificações, acompanhando avanços e exigências sociais, como aconteceu em 2018, quando foi reconhecida a violação da intimidade da mulher como violência psicológica. Outros marcos legislativos também sofreram alteração, como, recentemente, o Código Penal, com a inclusão do artigo 147B, tipificando o crime de violência psicológica contra mulher. Isso contribui para que mais mulheres se sintam amparadas e estimuladas a noticiar casos de agressão. No projeto Carta de Mulheres, do TJSP, que fornece esclarecimentos a mulheres que estão em situação de violência ou pessoas que queiram ajudá-las, a violência psicológica é o tipo mais reportado.

Desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, o número de pedidos de medidas protetivas de urgência cresce ano a ano no Estado de São Paulo. Nos primeiros seis meses da lei, foram cerca de 25 solicitações para o Judiciário paulista. Durante o primeiro semestre de 2021, 15 anos depois, foram 40 mil pedidos de medidas protetivas de urgência – um número 1,5 mil vezes maior – totalizando aproximadamente 492 mil medidas protetivas solicitadas no Estado de São Paulo desde a criação da lei.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (Comesp) tem atuação efetiva e concreta, com campanhas de enfrentamento à violência de gênero. O Carta de Mulheres, em vigor desde abril de 2020, se tornou um dos principais canais on-line de orientação. O projeto, ademais, tem permitido à Comesp avaliar a efetividade das ferramentas de acesso à Justiça e direcionar a atuação na formulação e implementação de políticas públicas, também previstas na Lei Maria da Penha. Em março deste ano, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Corte paulista lançou o projeto #Rompa, cuja premissa é conscientizar a população sobre a gravidade da violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher, e proporcionar ações e políticas públicas que permitam o enfrentamento e o rompimento do ciclo da violência.