Prefeitura de SP na mira da Justiça : TJSP bloqueia bens de presidente da SP Regula em ação que apura suspeitas na PPP da iluminação de São Paulo
O desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, determinou a indisponibilidade de bens de João Manoel da Costa Neto, diretor-presidente da SP Regula, além de outros investigados e empresas, em ação civil pública que apura supostas irregularidades e possível favorecimento na Concorrência Internacional nº 001/SES/2015.
Centro Histórico da Cidade de São Paulo, 19 de agosto de 2026
Redação 25NEWS
LEITURA RÁPIDA — 1 MINUTO
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a indisponibilidade de bens de até R$ 1.026.618.672,72 de três agentes e ex-agentes públicos e de três empresas em ação que apura suspeitas de irregularidades na parceria público-privada da iluminação pública da capital paulista.
A decisão foi proferida em 14 de agosto pelo desembargador Borelli Thomaz, relator de um agravo de instrumento na 13ª Câmara de Direito Público do TJSP. Trata-se de decisão monocrática e cautelar, tomada durante a tramitação do processo. Não há condenação definitiva dos envolvidos.
O bloqueio alcança Denise Maria Ayres de Abreu, ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública; Marcos Rodrigues Penido, ex-secretário municipal; João Manoel da Costa Neto, diretor-presidente da SP Regula; além da FM Rodrigues & Cia. Ltda., CLD — Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A.
Segundo o relator, os documentos reunidos no processo apresentam fortes indícios de irregularidades na concorrência internacional da iluminação pública e apontam, nesta fase processual, para possível prejuízo aos cofres municipais.
Do valor total bloqueado, R$ 513,3 milhões correspondem ao prejuízo material mínimo calculado até o momento, segundo o processo, e outros R$ 513,3 milhões foram considerados para eventual multa por ato lesivo.
O desembargador, entretanto, não acolheu outros pedidos do Ministério Público, como o afastamento do presidente da SP Regula, a anulação imediata do contrato e de seu quinto aditivo e a determinação para concluir a antiga concorrência em até 120 dias.
A Prefeitura e a SP Regula sustentam que o contrato é executado regularmente, com acompanhamento dos órgãos de controle, e afirmam que as providências relativas à licitação seguiram as determinações judiciais. Empresas e ex-gestores mencionados no caso também já negaram irregularidades.
LEITURA INTEGRAL
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo colocou novamente no centro do debate judicial a bilionária parceria público-privada responsável pela iluminação pública da maior cidade do país.
O desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, determinou a indisponibilidade de bens de pessoas e empresas envolvidas em uma ação civil pública que investiga supostas irregularidades na concorrência internacional nº 001/SES/2015.
O limite do bloqueio foi fixado em R$ 1.026.618.672,72.
A decisão foi proferida em 14 de agosto de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2201205-41.2026.8.26.0000, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo depois que pedidos liminares haviam sido rejeitados em primeira instância.
O que a Justiça efetivamente decidiu
O ponto central é importante: não houve julgamento definitivo da ação nem condenação por fraude ou corrupção.
O que o TJSP determinou, por meio de decisão monocrática do relator, foi uma medida cautelar de indisponibilidade patrimonial.
Na prática, a medida busca preservar patrimônio que poderá ser utilizado para eventual ressarcimento ao poder público caso, ao final do processo, sejam reconhecidos prejuízos e responsabilidades.
A decisão pode ser submetida aos instrumentos recursais cabíveis e o mérito da ação ainda será julgado.
Quem foi atingido pela decisão
A indisponibilidade alcança os bens de:
Denise Maria Ayres de Abreu — ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública de São Paulo;
Marcos Rodrigues Penido — ex-secretário municipal de Serviços e Obras;
João Manoel da Costa Neto — diretor-presidente da SP Regula;
FM Rodrigues & Cia. Ltda.;
CLD — Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.;
Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A.
O bloqueio não significa que cada um deverá responder individualmente por R$ 1,02 bilhão. Esse é o limite global estabelecido pela decisão para a indisponibilidade dos bens.
Como foi calculado R$ 1,02 bilhão
A decisão estabeleceu o limite de R$ 1.026.618.672,72.
Segundo o relator, o montante é composto por:
R$ 513.309.336,36 referentes ao prejuízo material mínimo apontado nesta fase do processo;
mais R$ 513.309.336,36, valor equivalente considerado para eventual multa decorrente de ato lesivo.
A soma chega aos R$ 1,026 bilhão atingidos pela medida cautelar.
A origem da disputa
A controvérsia remonta à concorrência internacional aberta para a concessão dos serviços de modernização, expansão, operação e manutenção da iluminação pública de São Paulo.
Na disputa estavam, entre outros, o Consórcio Walks e o grupo que tinha participação da FM Rodrigues e da CLD.
O Consórcio Walks acabou excluído do procedimento.
Posteriormente, a Justiça considerou inválidos atos administrativos relacionados à exclusão do Walks, decisão que percorreu instâncias superiores e teve trânsito em julgado em 18 de dezembro de 2024.
Segundo a decisão agora proferida pelo TJSP, a concorrência permanecia suspensa administrativamente enquanto eram realizados trabalhos de uma Comissão de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica.
O relator também registrou que o Consórcio Walks havia apresentado proposta considerada mais vantajosa para a Administração Pública.
O que o Ministério Público investiga
Na ação civil pública, o Ministério Público sustenta que houve um conjunto de atos destinados a favorecer o consórcio vencedor da disputa.
Entre os elementos apresentados estão declarações de uma ex-secretária de gabinete, gravações e documentos administrativos, além de informações provenientes de sindicância da Corregedoria Geral do Município.
O desembargador afirmou que parte dessas declarações teria encontrado confirmação, em grande medida, no relatório da sindicância municipal.
O relator considerou que o conjunto documental apresentado até agora aponta para indícios suficientemente relevantes para justificar a indisponibilidade dos bens.
Isso, porém, não equivale a uma decisão final afirmando que os fatos denunciados pelo Ministério Público estão definitivamente comprovados.
Suspeita de favorecimento
Parte das acusações envolve a atuação da então diretora do Departamento de Iluminação Pública, Denise Maria Ayres de Abreu, e sua relação com representantes da FM Rodrigues.
Uma ex-secretária relatou que representantes da empresa frequentavam o gabinete e que determinadas reuniões não eram registradas na agenda oficial.
A mesma testemunha afirmou ter recebido durante meses pagamentos de R$ 3 mil entregues por Denise e sustentou que gravações indicariam que a origem dos recursos estaria vinculada à empresa.
Essas informações constituem alegações e elementos de investigação juntados aos autos e ainda estão sujeitas ao contraditório, à defesa dos acusados e à apreciação definitiva da Justiça.
Proposta do Walks seria mais barata
Outro ponto relevante diz respeito ao preço da proposta.
Segundo o Ministério Público, o Consórcio Walks teria apresentado uma contraprestação mensal aproximadamente R$ 5,6 milhões inferior à oferecida pelo grupo que permaneceu na disputa.
O desembargador também mencionou documento segundo o qual Marcos Penido teria demonstrado preocupação política com a abertura da proposta do Walks diante da possibilidade de ela apresentar valor menor.
Na avaliação preliminar do relator, o conjunto desses elementos contribui para a existência de indícios de possível favorecimento.
Contrato de R$ 6,9 bilhões
A concessão da iluminação pública foi formalizada em 2018.
O contrato original tinha valor de aproximadamente R$ 6,9 bilhões, com duração prevista de 20 anos.
Posteriormente, a administração do contrato passou para a SP Regula.
Em 2022, foi firmado o 5º termo aditivo, que incorporou serviços relacionados à infraestrutura semafórica.
O Ministério Público questiona esse acréscimo e sustenta que os serviços de semáforos não faziam parte da licitação original.
A validade desse aditivo também integra a disputa judicial.
TJSP não anulou contrato
Embora tenha determinado o bloqueio patrimonial, o desembargador Borelli Thomaz não anulou o contrato da PPP.
Também não suspendeu imediatamente o 5º termo aditivo.
Segundo a decisão, as questões relacionadas ao eventual cancelamento do contrato e à regularidade do aditamento exigem maior produção de provas e devem ser examinadas com mais profundidade durante o processo.
Portanto, é incorreto afirmar, neste momento, que a Justiça declarou definitivamente fraudulento ou anulou o contrato de iluminação pública de São Paulo.
Presidente da SP Regula permanece no cargo
O Ministério Público também pediu o afastamento cautelar de João Manoel da Costa Neto, diretor-presidente da SP Regula.
O pedido não foi acolhido pelo relator.
Borelli Thomaz considerou que eventual discussão sobre afastamento relacionada ao descumprimento de decisões judiciais deverá ocorrer nos processos correspondentes às ordens apontadas pelo Ministério Público.
João Manoel, portanto, não foi afastado pela decisão.
Concorrência também não terá conclusão imposta neste processo
Outro pedido do Ministério Público era para que fosse determinada a conclusão da antiga concorrência em prazo de até 120 dias, com a reinclusão do Consórcio Walks.
O desembargador também não acolheu essa solicitação.
Segundo ele, já existe título judicial relacionado à exclusão do consórcio e as medidas para seu cumprimento devem ser tratadas nos autos próprios.
O outro lado
A SP Regula afirmou que a execução do contrato de iluminação pública ocorre regularmente e conta com acompanhamento e fiscalização.
Segundo a agência, as medidas tomadas sobre a retomada e as suspensões da licitação seguiram as decisões do Poder Judiciário e a legislação aplicável. O órgão afirma ainda ter disponibilizado ao Ministério Público as informações solicitadas.
A Prefeitura de São Paulo também sustenta que a contratação teve respaldo jurídico e afirma que apresentará à Justiça os esclarecimentos necessários. (UOL Notícias)
A Concessionária Iluminação Paulistana, por sua vez, já declarou que as questões levantadas pelo Ministério Público foram objeto de investigações anteriores e que prestou os esclarecimentos solicitados.
Em manifestações anteriores à decisão do TJSP, Denise Abreu e Marcos Penido negaram ter praticado irregularidades relacionadas à licitação.
Processo continua
O caso está longe de uma conclusão definitiva.
O bloqueio patrimonial foi determinado no julgamento provisório de um recurso apresentado pelo Ministério Público.
Ainda haverá manifestação das partes, análise do Ministério Público em segundo grau e posterior apreciação do recurso pela Justiça.
O mérito da ação civil pública também deverá seguir sua tramitação.
Por essa razão, todos os fatos descritos como fraude, corrupção, favorecimento ou prejuízo ao erário permanecem, juridicamente, como acusações, suspeitas ou conclusões preliminares, salvo pontos específicos que já tenham sido definitivamente decididos em processos anteriores.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É GARANTIA CONSTITUCIONAL
É importante destacar que a decisão que determinou a indisponibilidade de bens possui natureza cautelar e não representa condenação definitiva das pessoas e empresas mencionadas no processo.
As acusações, suspeitas e elementos apontados na ação ainda estão sujeitos ao contraditório, à ampla defesa, aos recursos cabíveis e ao julgamento definitivo pelo Poder Judiciário.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, estabelece expressamente:
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
O Jornal25News acompanha os fatos de interesse público, noticia as decisões judiciais e apresenta as versões e documentos disponíveis, sempre respeitando a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
PROCESSO
Agravo de Instrumento nº 2201205-41.2026.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público
Relator: desembargador Borelli Thomaz
Decisão: 14 de agosto de 2026
Valor máximo da indisponibilidade: R$ 1.026.618.672,72
FONTES
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — decisão judicial no Agravo de Instrumento nº 2201205-41.2026.8.26.0000.
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