Após aprovação da Alesp, Executivo sanciona lei que autoriza Atividade Delegada para policiais civis
Após aprovação dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Executivo autorizou a Atividade Delegada para policiais civis no Estado. A Lei Complementar 1.372/2022, sancionada e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (13/01), altera a Lei 10.291/1968 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública nos 645 municípios do Estado.
Com a sanção da norma, fica permitido que profissionais da Polícia Civil trabalhem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade. Até então, apenas profissionais da Polícia Militar podiam atuar na Atividade Delegada.
A atividade conta com gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipal. Na região noroeste do Estado, por exemplo, mais de 60 municípios já firmaram convênio com o governo estadual em 2021 para a Atividade Delegada. Em Votuporanga, na região de São José do Rio Preto, a função também é exercida na área rural, que conta com mais de 1.000 propriedades.
A lei surgiu do Projeto de Lei Complementar 46/2021, de autoria do deputado Delegado Olim (PP). Na justificativa do projeto, o deputado afirmou que “é conhecido e consagrado que o princípio da cooperação entre os entes federados permite uma melhor gestão do serviço público. Se essa cooperação se der com a possibilidade mais ampla na transferência total ou parcial de encargos, melhora e muito essa eficiência”, falou.
Ele também pontuou que “é do interesse dos municípios paulistas delegar algumas de suas competências ao Estado, sob previsão de que, em contrapartida, há uma compensação econômica em favor do agente público estadual que vê majorada suas atribuições originariamente previstas no mister e desempenho de seu cargo público”, disse.
Convênios de atividade delegada da Polícia Militar
A Secretaria da Segurança Pública informou que possui 211 convênios vigentes de atividade delegada, atualmente, com 200 municípios no Estado de São Paulo.
