Centenas de moradores da capital paulista e da Grande São Paulo estão denunciando a Sabesp por cobrança de tarifa de esgoto em imóveis que nunca tiveram ligação à rede pública de esgoto. O problema, que já era recorrente, explodiu em volume de reclamações no início de 2026, após a empresa enviar faturas com reajustes e cobranças retroativas de até 5 anos em alguns casos. A prática é considerada ilegal pela legislação estadual e municipal, mas a companhia alega que a cobrança é devida pela “disponibilidade do serviço”.
Como funciona a cobrança questionada
- Regra da Sabesp: desde 2014, a companhia cobra a tarifa de esgoto (que corresponde a 80% da conta de água) de qualquer imóvel conectado à rede de água — mesmo que não haja ligação física à rede coletora de esgoto.
- Justificativa legal da empresa: Art. 49 da Lei Municipal 11.445/1993 (Marco do Saneamento) e Decreto Estadual 45.566/2001 — cobrança pela “disponibilidade futura” do serviço de esgoto, independentemente de conexão efetiva.
- Valor médio cobrado: R$ 45–120 por mês (dependendo do consumo de água), o que representa R$ 540–1.440 por ano por imóvel sem rede de esgoto.
Principais denúncias e bairros mais afetados (2026)
- Bairros com maior número de reclamações (dados do Procon-SP e 156 – jan/fev 2026):
- Cidade Tiradentes, Guaianases, Itaquera, São Mateus (Zona Leste)
- Capão Redondo, Cidade Ademar, Parelheiros (Zona Sul)
- Brasilândia, Jaçanã, Vila Maria (Zona Norte)
- Periferias de Guarulhos, Osasco, São Bernardo do Campo e Santo André
- Relatos mais comuns:
- Imóveis com fossa séptica ou vala seca há décadas.
- Cobrança retroativa de 36–60 meses (até R$ 7–10 mil cobrados de uma vez).
- Faturas com “esgoto” mesmo em loteamentos irregulares ou condomínios sem rede coletora aprovada.
- Idosos e famílias de baixa renda recebendo notificações de corte por não pagamento da tarifa indevida.
Posicionamento oficial
- Sabesp: “A cobrança de esgoto é legal e prevista em lei para imóveis conectados ao sistema de água, pois o serviço de esgoto está disponível ou em fase de implantação. Quem se sentir lesado pode pedir revisão administrativa ou recorrer ao Procon e à Justiça.”
- Procon-SP: Já abriu mais de 1.900 procedimentos desde janeiro de 2026. Orientação: contestar a cobrança no app Procon-SP ou presencialmente. Em casos de cobrança retroativa sem notificação prévia, o Procon tem revertido as cobranças em 70–80% dos casos julgados.
- Ministério Público de SP: A 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor abriu inquérito civil em 04/02/2026 para investigar possível prática abusiva e violação do Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V – cobrança indevida).
- Defensoria Pública: Já protocolou ações coletivas em pelo menos 5 comarcas da Grande SP pedindo devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente nos últimos 5 anos.
Decisões judiciais recentes
- Juízes de pequenas causas e varas cíveis têm dado ganho de causa aos consumidores em ações individuais, determinando:
- Cancelamento da cobrança de esgoto.
- Devolução em dobro dos valores pagos nos últimos 5 anos (prescrição quinquenal).
- Multa por litigância de má-fé em alguns casos de cobrança retroativa sem notificação.
A cobrança de esgoto em imóveis sem rede coletora é uma prática antiga da Sabesp, mas o volume de reclamações explodiu em 2026 por causa de reajustes tarifários e cobranças retroativas mais agressivas. Enquanto a empresa defende a legalidade da cobrança pela “disponibilidade do serviço”, consumidores, Procon, MP e Justiça vêm revertendo sistematicamente essas cobranças.
Se você recebe cobrança de esgoto sem ter rede coletora no imóvel:
- Guarde todas as faturas e comprovantes.
- Registre reclamação no app/site do Procon-SP ou no 151.
- Peça revisão administrativa na Sabesp (pelo app ou 0800).
- Se não resolver, entre com ação no Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos, sem advogado obrigatório).
O Jornal 25News acompanhará o inquérito do MP-SP e as decisões judiciais coletivas. Porque, para muitos moradores de periferias, pagar esgoto sem ter rede é como pagar pela lua — e, em 2026, a Justiça está cada vez mais dizendo que isso é indevido.
Apoio Institucional
Ibrachina – Instituto Sociocultural Brasil-China
APECC – Associação Paulista de Empreendedores
Shopping Circuito das Compras – O Maior Shopping Popular do Brasil
Calabria – Oportunidades de Negócios
Advocacia Marcovicchio
Lit Pró Digital
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