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Lula anunciou que sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores com a União, eleva o teto de faturamento para R$ 140 mil e permite contratar dois funcionários. As regras valem a partir de 2027 e exigem que o MEI fique em dia com as contribuições.
Centro Histórico da Cidade de São Paulo, 20 de outubro de 2026.
LEITURA RÁPIDA — 1 MINUTO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (20), em São Luís (MA), que sanciona na quarta-feira (21) a lei do Prospera MEI, aprovada pelo Congresso na semana passada.
A lei perdoa as dívidas dos Microempreendedores Individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas.
O limite de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O MEI também poderá ter até dois empregados.
As novas regras começam a valer em 1º de janeiro de 2027. O perdão não é automático: depende de pedido do empreendedor e de ele manter os pagamentos em dia nos seis meses seguintes.
Atenção: golpistas já usam o tema para enganar empreendedores. O governo só se comunica por canais oficiais.
LEITURA INTEGRAL
O que diz a lei
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte, por 78 votos a zero. O relator no Senado foi Carlos Fávaro (PSD-MT).
O texto é a parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo em 13 de outubro, que dependia do Congresso. As demais medidas ainda passam por regulamentação.
Perdão das dívidas: quem tem direito
A lei prevê a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entram contribuições, obrigações acessórias, juros, multas e encargos, cobrados na esfera administrativa ou judicial, parcelados ou não.
Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores têm dívidas que somam R$ 12,6 bilhões. Com a ampliação feita pela Câmara para incluir débitos ainda não inscritos, o valor total pode chegar a cerca de R$ 16 bilhões, segundo estimativas divulgadas pela imprensa.
Para ter o benefício, o empreendedor precisa:
• fazer o requerimento de baixa dos débitos;
• desistir de eventuais ações judiciais sobre essas dívidas;
• manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar pode perder o perdão.
A lei não prevê devolução de valores já pagos.
Teto sobe para R$ 140 mil e MEI poderá ter dois funcionários
O limite de faturamento, que está em R$ 81 mil por ano desde 2018, passa para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Quem abrir o MEI no meio do ano terá limite proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
O número de empregados permitido passa de um para dois, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Também fica permitida a contratação temporária para cobrir afastamentos legais.
Pelos cálculos do governo, corrigido pela inflação, o teto de 2018 valeria cerca de R$ 125,9 mil em maio de 2026.
Outras medidas do pacote
O Prospera MEI inclui ainda medidas que dependem de regulamentação:
• Desenrola 3.0: compra de dívidas bancárias de MEIs, com desconto mínimo de 90%;
• Pix MEI: repasse de até R$ 5 mil, sem devolução, para investimento no negócio, com orientação do Sebrae e do Senai. Os critérios ainda não foram divulgados;
• Contrata+Brasil: plataforma gratuita para MEIs venderem a órgãos públicos;
• fim da obrigação de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas e criação da figura do “nanoempreendedor”, com faturamento de até metade do teto do MEI, dispensado de abrir CNPJ.
Quanto custa
O Executivo estima renúncia de receita de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 com o aumento do teto. Segundo o Poder360, o parecer não trouxe estimativa numérica para o custo do perdão das dívidas.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que o custo será absorvido pelo Orçamento da União “sem a criação de novos impostos”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considera boa parte dessas dívidas de difícil recuperação.
O governo é contra estender a correção às demais faixas do Simples Nacional, que classifica como “pauta-bomba” de cerca de R$ 50 bilhões por ano.
Sanção a quatro dias do segundo turno
A sanção acontece a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25). O projeto, porém, recebeu apoio amplo no Congresso, inclusive de partidos de oposição, e foi aprovado sem nenhum voto contrário no Senado.
Impacto na 25 de Março e no Brás
O Brasil tem cerca de 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Nos polos comerciais do Centro de São Paulo, como a Rua 25 de Março, o Brás e o Bom Retiro, o MEI é a porta de entrada de ambulantes, revendedores, costureiras e pequenos lojistas.
O teto maior permite que esses negócios cresçam sem migrar imediatamente para a categoria de microempresa, com mais impostos e burocracia. A possibilidade de um segundo funcionário formal também pode reduzir a informalidade no comércio popular.
Cuidado com golpes
Golpistas costumam aproveitar anúncios de benefícios para enviar mensagens falsas. O MEI não deve clicar em links recebidos por WhatsApp, SMS ou e-mail que prometam “liberação imediata” ou “perdão automático”, nem pagar qualquer taxa para receber o benefício.
O caminho seguro é aguardar a regulamentação, consultar apenas os canais oficiais do governo federal, como o portal gov.br, e buscar orientação de um contador ou do Sebrae.
Análise: alívio real, com regras a cumprir
O Prospera MEI corrige um teto congelado há oito anos e oferece uma saída para milhões de empreendedores endividados. Mas o benefício exige atenção: o perdão depende de pedido formal e de disciplina nos pagamentos, e boa parte do pacote ainda não tem regras definidas.
Para o pequeno comerciante, a recomendação é organizar as contas, regularizar a situação e acompanhar de perto a regulamentação nos próximos meses.
Fontes: Poder360; Brasil 247; Money News; Revista Oeste; Jornal Opção; O Povo; Folha BV; Informe Capixaba.
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