A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (02/03) o Projeto de Lei 3.456/2025, que autoriza a venda de medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs ou OTC) em supermercados, hipermercados e lojas de departamento. O texto-base passou por 312 votos a favor, 178 contra e 12 abstenções, e agora segue para análise do Senado. Se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial.
Principais pontos do projeto aprovado
- Medicamentos permitidos: apenas os classificados como MIPs (paracetamol, ibuprofeno, loratadina, omeprazol, anti-histamínicos, antitérmicos, antiácidos, laxantes simples, pomadas tópicas, colírios lubrificantes etc.). Proibidos: antibióticos, anti-inflamatórios hormonais, ansiolíticos, antidepressivos, anticonvulsivantes, medicamentos controlados (tarja preta/vermelha) e qualquer remédio que exija receita.
- Exigências obrigatórias:
- Espaço físico isolado e exclusivo para medicamentos (gôndola ou balcão separado, com divisória de pelo menos 1,5 m de altura e acesso controlado).
- Presença obrigatória de farmacêutico ou técnico de farmácia durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento (mesmo que seja 24 horas).
- Fiscalização sanitária local (Vigilância Sanitária municipal ou estadual) para credenciamento do espaço.
- Proibição de exposição de medicamentos perto de alimentos, bebidas ou produtos de limpeza.
- Prazo de adequação: 180 dias após sanção presidencial para que os supermercados se adaptem.
Por que o tema divide opiniões
A favor (varejo, grandes redes e parte do consumidor)
- Redução de preços estimada em 15–35% para MIPs (concorrência direta com farmácias).
- Maior acesso em cidades pequenas e periferias (onde há poucos estabelecimentos farmacêuticos).
- Conveniência: comprar remédio junto com a compra do mês.
- Associações como ABRAS (supermercados) e IDV (varejo) defendem que a medida “moderniza o acesso a medicamentos básicos”.
Contra (Conselhos de Farmácia, CRF, sindicatos de farmacêuticos, médicos e entidades de defesa do consumidor)
- Risco elevado de automedicação e uso inadequado (ex.: tomar ibuprofeno para dor de estômago mascarando úlcera).
- Falta de privacidade e aconselhamento adequado (o farmacêutico pode estar ocupado no caixa ou atendendo fila).
- Possível pressão comercial para venda excessiva (promoções tipo “leve 3, pague 2”).
- Perda de empregos qualificados nas farmácias de bairro (estimativa do CRF nacional: até 45 mil vagas em risco).
- CFF (Conselho Federal de Farmácia) já anunciou que acionará o STF se a lei for sancionada.
O que dizem os principais atores
- Deputado relator (PL-SP): “O brasileiro não precisa ir a duas lojas para comprar remédio e comida. Com farmacêutico presente e espaço isolado, garantimos segurança e barateamento.”
- Conselho Federal de Farmácia: “Supermercado não é farmácia. O risco à saúde pública é real. Vamos judicializar imediatamente se sancionado.”
- Ministério da Saúde: Posição neutra até o momento, mas sinaliza que acompanhará a regulamentação da Anvisa e da vigilância sanitária para evitar retrocessos.
- Consumidores (pesquisa Datafolha – fev/2026): 56% a favor da venda em supermercados (principal motivo: conveniência e preço). 38% contra (preocupação com automedicação e falta de orientação).
O PL 3.456/2025 agora segue para o Senado, onde deve enfrentar resistência da bancada da saúde e da defesa do farmacêutico. Se aprovado sem mudanças, vai à sanção presidencial — e o governo Lula terá que decidir se veta (atendendo CRF e conselhos) ou sanciona (aliviando o custo de vida e agradando o varejo).
O Jornal 25News acompanhará a tramitação no Senado e as manifestações esperadas dos conselhos profissionais. Porque, quando o remédio entra no carrinho de supermercado, o que está em jogo não é só preço — é o equilíbrio entre acesso fácil e uso responsável. E em 2026, o Brasil ainda não sabe onde traçar essa linha.
Apoio Institucional
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