A Crítica Devastadora de Alfredo Attié, professor de direito e Desembargador do TJSP, ao Projeto Derrite Contra o Crime Organizado

Por Mário Marcovicchio

Centro histórico da Cidade de SP, 18.11.25

O professor de direito e desembargador Alfredo Attié teceu uma crítica contundente e detalhada ao projeto substitutivo da Lei Antifacção apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, classificando-o como um desastre jurídico com a clara intenção de desorganizar o combate federal ao crime organizado.

Em sua análise, Attié destacou que a proposta em tramitação no Congresso não apenas carece de técnica jurídica, mas também representa um atentado contra a Constituição e a soberania nacional.

1. Desastre Jurídico e Confusão com Antiterrorismo

Attié não poupou adjetivos ao descrever o substitutivo de Derrite, que já estava em suas primeiras versões à época da entrevista. O jurista afirmou que, do ponto de vista jurídico, o projeto é um “desastre,” um “absurdo” que “seria reprovado do primeiro ao quinto ano numa faculdade de direito”

A principal falha técnica apontada é a confusão proposital entre a luta contra organizações criminosas e a Lei Antiterrorismo

• Assimilação Inconstitucional: Derrite insistiu na retórica de aplicar as penas dos crimes de terrorismo às leis contra facções criminosas. Attié categoriza isso como um “atentado contra a Constituição e contra a soberania brasileira”

• Lei Autônoma: O projeto busca ser uma “lei autônoma,” quando, na verdade, deveria aperfeiçoar e alterar a Lei de Organizações Criminosas de 2013

2. Esvaziamento da Coordenação Federal e da PF

O cerne da crítica de Alfredo Attié reside na percepção de que a intenção clara do projeto é “retirar a capacidade de uma luta de um combate efetivamente racional e coordenado nacional contra o crime organizado”

O combate a facções, que são organizações nacionais e transnacionais, exige coordenação do Governo Federal, uma obrigação constitucional. O projeto de Derrite, no entanto, buscou minar essa estrutura:

• Restrição à Polícia Federal (PF): Inicialmente, a proposta tentou restringir a atuação da PF, subordinando-a a um chamado dos governadores, o que foi classificado como uma “inconstitucionalidade absoluta”

• Silenciamento Estratégico: Mesmo após mudanças, a proposta mais recente silenciou a propósito da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF), órgãos cruciais para a investigação, o que Attié considera “muito grave”

• Ataque ao Financiamento: Em um desenvolvimento noticiado durante o debate, Attié reagiu à quarta versão do projeto, que tentava “esvaziar a Polícia Federal”  ao pedir a mudança no sistema de financiamento, retirando fundos federais que subvencionam atividades essenciais como inteligência e combate a crimes transnacionais

Segundo o professor, essa tentativa de fragmentar a luta contra o crime e subordinar a atuação federal serve para acabar com o trabalho importante que a PF tem desenvolvido, que culminou, inclusive, na incriminação de “parceiros políticos” dos opositores [0m31s16].

3. Disputa Eleitoral e Inércia Política

Attié contextualizou o debate para além da técnica jurídica, enxergando-o como uma disputa política e eleitoral da extrema-direita contra o governo democrático.

• Embargo Político: O movimento de governadores de direita, que tentam criar um “consórcio inconstitucional” sobre segurança, e o de deputados não têm “nenhuma justificativa lógica, racional, jurídica nem política”  É, sobretudo, uma “disputa eleitoral,” um “embargo a projetos públicos que são obrigatórios”

• Violência Sem Solução: O jurista lembrou que as ações violentas conduzidas pelo relator enquanto Secretário de Segurança em São Paulo não resolveram o problema da criminalidade, mas apenas “alimentaram ainda mais a violência” A política desses governadores nunca deu certo

• Discurso de Vingança: O uso da segurança tem como objetivo “mentorontar a população e eleger pessoas que não têm projeto nenhum”  alimentando um “certo instinto de vingança” da sociedade  e o discurso eleitoral de que é preciso “atirarem, matem” para solucionar o problema .

Em contraste, Attié defende que o projeto original do Governo Federal, preparado em seis meses com a consulta de várias instituições, era eficiente e estabelecia meios de investigação e aumento de penas de acordo com a hierarquia das organizações criminosas

A conclusão do jurista é a de que é preciso “tentar recuperar” o projeto original do governo para garantir a eficiência no combate às facções e proteger a população, estabelecendo uma coordenação federal para uma segurança pública cidadã

Você pode assistir à crítica completa neste vídeo: A crítica devastadora de Alfredo Attié contra o projeto de Derrite contra o crime organizado