A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante a reunião ordinária virtual desta quarta-feira (16/6) parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 11/2021, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que permite que as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade, sejam isentas do pagamento de tarifa. O parecer aprovado foi elaborado pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS).
De acordo com a Justificativa da autora, o projeto pretende restabelecer um direito revogado pelo inciso IV do artigo 7 da Lei 17.542 de 22 de dezembro de 2020 que extinguiu a gratuidade do transporte público para maiores de 60 anos. A lei foi sancionada após aprovação do PL (Projeto de Lei) 89/2020, aprovado em segunda e definitiva votação pela Câmara no dia 22 de dezembro.
