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Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e deixa redução da maioridade penal para outra votação
Proposta fortalece o combate ao crime organizado, amplia a integração das polícias e permite a criação de polícias municipais. Texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Centro Histórico da Cidade de São Paulo, terça-feira, 3 de novembro de 2026.
Da Redação — Jornal25News – Independente
Leitura Rápida — 1 Minuto
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi unânime: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário.
A proposta estabelece novas diretrizes nacionais para o enfrentamento da criminalidade, incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição e amplia a cooperação entre União, estados e municípios.
Entre as mudanças estão o fortalecimento das ações contra facções criminosas e milícias, a possibilidade de criação de polícias municipais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
A redução da maioridade penal ficou fora da proposta. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores decidiram que o tema deverá ser discutido separadamente.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a PEC aguarda a promulgação para integrar a Constituição Federal.
Leitura Integral
Congresso aprova mudanças na estrutura da segurança pública brasileira
BRASÍLIA — O Senado Federal concluiu nesta terça-feira, 3 de novembro, a votação de uma das principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a segurança pública.
A PEC 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo, recebeu apoio de todos os senadores que participaram das duas votações de mérito. O resultado encerra uma etapa do processo legislativo e abre caminho para a promulgação da emenda constitucional.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta em março, por 461 votos a 14.
O texto busca estabelecer maior coordenação nacional, ampliar o compartilhamento de informações e fortalecer a atuação conjunta dos órgãos encarregados da prevenção e repressão à criminalidade, especialmente das organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.
Maioridade penal provoca divisão entre governo e oposição
Apesar da unanimidade na aprovação da PEC, a sessão foi marcada por divergências sobre a redução da maioridade penal.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, defendeu uma emenda que previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos para determinados crimes graves.
Uma segunda proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), estabelecia a redução para 16 anos em situações relacionadas a crimes hediondos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), propôs que as duas emendas fossem analisadas separadamente, argumentando que a questão da maioridade penal exigia debate específico e que sua inclusão poderia atrasar a promulgação da PEC.
O requerimento foi aprovado por apenas dois votos de diferença: 38 a 36, com uma abstenção.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assumiu o compromisso de dar andamento à discussão, inclusive mediante um calendário especial de votação. Portanto, a redução da maioridade penal não foi aprovada nesta sessão, mas permanece em debate no Congresso.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
1. Sistema Único de Segurança Pública na Constituição
O SUSP passa a ter previsão constitucional, com integração de informações, operações conjuntas e maior cooperação entre as forças policiais. A proposta procura reduzir a fragmentação das políticas de segurança entre os diferentes níveis de governo.
2. União assume maior papel de coordenação
O governo federal terá suas atribuições de planejamento e coordenação nacional reforçadas, preservadas as competências constitucionais dos estados, que continuarão responsáveis por suas polícias civis e militares.
3. Municípios poderão criar polícias próprias
A PEC autoriza a instituição de polícias municipais de natureza civil, condicionadas a requisitos de formação profissional, estrutura, capacidade financeira e fiscalização. A medida poderá ampliar a participação dos municípios no policiamento comunitário e ostensivo, conforme as regras aplicáveis.
4. Combate mais rigoroso às facções criminosas
O texto estabelece diretrizes para sanções mais severas contra integrantes e dirigentes de facções, milícias e grupos paramilitares, considerando a posição hierárquica ocupada. Prevê restrições a benefícios penais, medidas patrimoniais e cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima nas hipóteses especificadas.
A Polícia Federal ganha competências reforçadas para enfrentar crimes de repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal também poderá realizar policiamento em ferrovias e hidrovias federais.
6. Regras mais restritivas para benefícios penais
A proposta alcança benefícios como progressão de regime, livramento condicional e saídas temporárias em hipóteses relacionadas a organizações criminosas de elevada periculosidade. A aplicação concreta dependerá do texto constitucional promulgado e das normas legais pertinentes.
7. Proteção às vítimas e testemunhas
A PEC prevê mecanismos de proteção a vítimas, denunciantes e familiares, incluindo acesso à informação, assistência e participação nos procedimentos legais, com atenção especial às mulheres vítimas de violência.
Os fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de aparelhamento da Polícia Federal receberão proteção constitucional contra bloqueios e desvios de finalidade, com exceções previstas no texto. A PEC também direciona ao setor parcela do superávit do Fundo Social.
Medidas sintetizadas a partir das informações oficiais do Senado e do texto legislativo.
O que a aprovação representa para São Paulo?
A possibilidade de criação de polícias municipais é um dos aspectos de maior interesse para cidades como São Paulo, onde a segurança envolve a atuação da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil Metropolitana e órgãos federais.
No Centro Histórico, especialmente nas regiões da Sé, 25 de Março, Brás e Avenida Paulista, a integração de bancos de dados e operações poderá contribuir para o enfrentamento de furtos, roubos, receptação de mercadorias e redes criminosas.
Entretanto, a aprovação constitucional, por si só, não significa a criação automática de uma polícia municipal nem a transferência imediata de atribuições entre as corporações.
A implementação dependerá das normas complementares, dos recursos disponíveis e das decisões administrativas dos entes federativos.
Ministério da Segurança Pública ainda depende de decisão do governo
A aprovação da PEC também retoma o debate sobre a criação de um ministério específico para a segurança pública, uma possibilidade defendida pelo presidente Lula.
O governo vinculou politicamente essa reorganização à aprovação da proposta constitucional.
A criação de um ministério, contudo, não ocorre automaticamente com a promulgação da emenda. Serão necessárias decisões próprias sobre estrutura administrativa, atribuições e recursos.
Próximos passos
Após a votação no Senado, a PEC segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Diferentemente de um projeto de lei, uma emenda constitucional não depende de sanção presidencial.
A discussão sobre a maioridade penal prosseguirá separadamente e poderá voltar à pauta do Senado já nesta quarta-feira, 4 de novembro, conforme os encaminhamentos anunciados durante a sessão.
A aprovação da PEC estabelece um novo marco constitucional para a segurança pública brasileira. Seus efeitos concretos, entretanto, dependerão da regulamentação, da integração efetiva das instituições e da execução das políticas previstas.
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Fontes de apuração: Agência Senado, 03/11/2026; Agência Câmara, 03/11/2026; Registro oficial das votações da PEC 18/2025.
Nota editorial: Os resultados e os principais dispositivos foram confirmados em fontes oficiais. A reportagem diferencia a aprovação da PEC da redução da maioridade penal, que ainda não foi aprovada.
