O Brasil precisa repensar o seu modelo penal: cada Estado deve ter autonomia sobre sua política criminal

⚖️ Editorial | Por Mário Marcovicchio

Centro Histórico de São Paulo, 11 de outubro de 2025 – Jornal25News – Independente

Nos últimos dias, o país foi sacudido por mais duas tragédias que escancaram o fracasso do atual modelo de segurança pública e justiça penal:
a morte brutal do advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, assassinado em plena rua de Higienópolis, e o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes.

Mas não são casos isolados.
A lista é longa e dolorosa.
Não podemos esquecer o crime de Interlagos, ainda sem solução, nem o assassinato do empresário no aeroporto de Guarulhos, executado em plena luz do dia — ambos símbolos de uma violência que se espalha e de um Estado que perdeu o controle.

Nas delegacias, o sentimento é sempre o mesmo — o de “enxugar gelo”.
Policiais prendem durante o dia, e à noite os criminosos estão soltos novamente.
O bandido sai pela porta da frente, amparado por uma legislação ultrapassada e por um sistema judicial ineficiente,
enquanto o cidadão de bem precisa sair pela porta dos fundos, com medo de ser a próxima vítima.

São Paulo assiste ao crescimento da criminalidade sem poder reagir, prisioneira de um modelo penal que já não intimida, não corrige e tampouco protege.

Esses episódios, somados a centenas de outros espalhados pelo país, deixam evidente o que já se tornou óbvio:
a política criminal brasileira faliu.
Centralizada, engessada e distante da realidade, ela não consegue mais proteger o cidadão nem punir o criminoso.

🧭 O modelo penal que não enxerga o Brasil real

A criminalidade no Brasil não é um problema homogêneo.
Em São Paulo, o desafio é a violência urbana.
No Pará, o garimpo ilegal.
No Mato Grosso, os conflitos agrários.
No Rio de Janeiro, as milícias e o tráfico.
Mesmo assim, insistimos em aplicar o mesmo código penal para um país continental, com realidades completamente diferentes.

Seguimos dependentes de Brasília, onde leis penais são feitas de forma genérica, politizada e muitas vezes tardia.
Enquanto isso, o cidadão comum, trabalhador e contribuinte, segue refém do medo, da impunidade e da morosidade da Justiça.

🗽 Autonomia penal: uma proposta corajosa, mas necessária

Está na hora de discutir, com coragem e maturidade, uma proposta polêmica, mas urgente:
👉 dar aos Estados da Federação o poder de criar suas próprias leis penais.

Assim como nos Estados Unidos, cada Estado brasileiro poderia definir sua política criminal, suas penas mínimas e prioridades de combate.
Lá, a pena de morte existe em alguns Estados e é proibida em outros. E o sistema funciona.
Há uma Constituição Nacional que garante os direitos fundamentais — mas há liberdade local para agir conforme a realidade de cada povo.

No Brasil, vivemos um paradoxo federativo:
um governador pode definir o ICMS da gasolina, mas não pode definir que tipo de crime o seu Estado vai combater com mais rigor.
É incoerente, é burocrático, é ineficiente.

🧠 Uma federação que pensa com autonomia

A autonomia penal estadual permitiria respostas mais rápidas, humanas e eficazes:

• Um Estado poderia endurecer a pena para roubo de cargas, se for sua principal dor social.
• Outro poderia priorizar alternativas penais para jovens infratores, investindo mais em reeducação e menos em encarceramento.
• Um terceiro poderia criar tribunais especializados em crimes ambientais ou em corrupção pública, conforme sua necessidade local.

Os críticos dirão que isso criaria desigualdade.
Mas desigualdade já existe — e é justamente por tratarmos os desiguais como se fossem iguais que o país está doente.
O que precisamos é de justiça feita de perto, e não de longe.

🧩 Um novo pacto federativo contra o crime

Claro: toda legislação penal estadual teria de respeitar os direitos constitucionais, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana.
Não seria uma “terra sem lei”, mas uma terra com leis feitas por quem vive o problema todos os dias.

Com essa descentralização, o Congresso Nacional seria desafogado.
Projetos parados há anos poderiam ser substituídos por debates locais, nas Assembleias Legislativas, onde o povo é ouvido com mais clareza e sem filtros partidários.

🚨 O crime evoluiu — o Estado, não

O criminoso se modernizou, se organizou, se armou.
O Estado, não.
Enquanto o crime anda em tempo real, a Justiça ainda caminha em papel timbrado.

O modelo penal brasileiro está ultrapassado, ineficaz e injusto com quem vive nas ruas.
É preciso romper esse ciclo.
Autonomia penal não é ruptura — é maturidade institucional.
É devolver aos Estados o direito de defender seus cidadãos.

🕊️ Por um Brasil que reaja

Não há como continuar assistindo a essa sequência de mortes — de advogados, de delegados, de pais de família — e acreditar que apenas endurecer leis federais vá resolver algo.
O que falta é liberdade para agir com inteligência e urgência local.

A proposta não é simples.
Mas é legítima, democrática e — diante do caos atual — inevitável.

O Brasil que queremos precisa de coragem.
Coragem para mudar, coragem para discutir o óbvio e coragem para reconhecer que o modelo penal centralizado morreu — e o crime, não.

✍️ Por Mário Marcovicchio
Advogado criminalista, jornalista e editor do Jornal25News – Independente.
Defensor do federalismo eficaz como instrumento de justiça social e segurança pública.
Ex-presidente do Conselho de Segurança da 25 de Março e Sé.
Diretor do Sindicato dos Tecidos e Armarinhos do Estado de São Paulo.
Atuou na TV Record, SBT e Gazeta.

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